domingo, 30 de maio de 2010

CONFIRA

Inventários e Testamentos - Identidade e Estrutura - POR JOAQUIM ROBERTO FAGUNDES

Documento processual produzido pelo poder judiciário com a finalidade de realizar o levantamento dos bens e a sua partilha quantitativa entre os herdeiros, bem como liquidar dívidas do espólio.
Nos séculos XVIII e XIX seguia processualmente as Ordenações Filipinas e estava a cargo do: 1. juízo de órfãos – quando havia herdeiros menores que, depois da maioridade, habilitavam-se para levantar os bens ou dinheiro deixado no cofre dos órfãos (para o caso eram nomeados tutores); 2. Juízo Municipal – quando havia herdeiros em maioridade; 3. Pela Provedoria dos Defuntos, Ausentes, Capelas, Resíduos e Cativos...


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